Bem-vindo(a)!

Estes termos de uso regem seu acesso e uso disponibilizados, criados, controlados e operados por MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 52.013.728/0001-51.

Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do EU, MÉDICO MILITAR 2026, incluindo todos os materiais, informações, documentos, videobooks e serviços disponibilizados e promovidos pelo MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA, digitais ou físicos, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
IMPORTANTE LEMBRAR, QUE AO ADQUIRIR O ACESSO AO INFOPRODUTO EU, MÉDICO MILITAR 2026, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ, EM ESPECIAL ÀQUELES QUE CONTRARIAM AS REGRAS DESTE TERMO DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS OU NÃO TENHA FICADO CLARO ALGUM PONTO, VOCÊ NÃO DEVE ADQUIRIR O INFOPRODUTO, ATÉ QUE VOCÊ TENHA SANADO TODAS AS SUAS DÚVIDAS.
AO ACEITAR ESTES TERMOS VOCÊ AUTORIZA QUE O MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA. REPORTE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES QUALQUER ATO RELACIONADO AO ACESSO E USO INADEQUADO DO EU, MÉDICO MILITAR 2026, EM QUE CONSIDERE TER INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. O ALUNO/USUÁRIO REPORTADO NÃO PODE EXIGIR QUE O MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA PAGUE QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL, POR CONSEQUÊNCIA DESSA COMUNICAÇÃO.
A aceitação destes Termos de Uso será feita no momento da realização da matrícula no EU, MÉDICO MILITAR 2026, oportunidade em que consentirá com as regras estabelecidas nestes Termos de Uso.

1.QUEM SOMOS?

O MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA. é uma empresa de educação especializada em preparar médicos para Concursos Médicos Estaduais e Federais no Brasil.

2.DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso, as expressões e termos abaixo relacionados terão os seguintes significados, aplicando-se tanto ao singular quanto ao plural:
a)Acesso Simultâneo: Utilização concomitante da Plataforma através de múltiplos dispositivos, endereços IP distintos, sessões paralelas ou qualquer modalidade de conexão que permita o uso por mais de uma pessoa no mesmo intervalo temporal, independentemente da localização geográfica;

b)Ambiente Digital: Conjunto de recursos tecnológicos, infraestrutura computacional, sistemas operacionais, navegadores, aplicações e demais elementos técnicos necessários para o adequado funcionamento e acesso à Plataforma;
c)Autenticação Multifator: Método de segurança que exige duas ou mais formas independentes de verificação de identidade para concessão de acesso, podendo incluir senhas, códigos SMS, aplicativos autenticadores, biometria ou tokens de segurança;
d)Biometria: Dados pessoais resultantes de tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de pessoa natural, conforme art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018;
e)Conteúdo Derivado: Qualquer material, obra ou criação intelectual baseada, inspirada, adaptada ou desenvolvida a partir do Conteúdo Protegido, incluindo resumos, compilações, traduções, paráfrases, anotações ou quaisquer outras formas de aproveitamento;
f)Conteúdo Protegido: Totalidade dos materiais didáticos, educacionais, informativos e correlatos disponibilizados através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: videobooks, videoaulas, e-books, apostilas digitais, mapas mentais, infográficos, questões comentadas, simulados, podcasts, lives, webinars, metodologias pedagógicas, estratégias de estudo, cronogramas, templates, planilhas, fórmulas, algoritmos, bases de dados, sistemas de avaliação, interfaces gráficas, layouts, designs, marcas, logotipos, trilhas sonoras, efeitos visuais e qualquer outro elemento de propriedade intelectual;
g)Cookies: Pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário pelos navegadores web, contendo informações sobre navegação, preferências, sessões de acesso e dados comportamentais, utilizados para melhorar a experiência do usuário e coletar informações analíticas;
h)Credenciais de Acesso: Conjunto de informações confidenciais fornecidas ao usuário para autenticação na Plataforma, incluindo nome de usuário (login), senha, tokens de acesso, códigos de verificação e demais elementos necessários para identificação e autorização;
i)Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição constante no art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
j)Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a pessoa natural, conforme art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018;
k)Dispositivo: Qualquer equipamento eletrônico capaz de acessar a internet e executar aplicações, incluindo computadores desktop, laptops, tablets, smartphones, smart TVs, consoles de videogame e outros aparelhos conectados;
l)Engenharia Reversa: Processo técnico de descoberta, análise, decomposição ou reconstrução dos princípios tecnológicos, códigos-fonte, algoritmos, metodologias, estruturas de dados, interfaces, protocolos de comunicação e demais elementos funcionais através da análise detalhada de sua estrutura, operação e comportamento;
m)Geolocalização: Identificação da localização geográfica real de um dispositivo conectado à internet através de diversos métodos técnicos, incluindo

endereço IP, GPS, torres de celular, Wi-Fi, Bluetooth ou outras tecnologias de posicionamento;
n)Incidente de Segurança: Qualquer evento que comprometa, efetiva ou potencialmente, a segurança, integridade, confidencialidade, disponibilidade ou autenticidade dos dados, sistemas, informações ou operações da Plataforma;
o)Infoproduto: Produto digital de caráter educacional, especificamente o ” EU, MÉDICO MILITAR 2026″, compreendendo todos os seus componentes, funcionalidades, conteúdos e serviços correlatos;
p)Legislação de Proteção de Dados: Conjunto normativo aplicável ao tratamento de dados pessoais, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas correlatas;
q)Metadados: Dados que fornecem informações sobre outros dados, incluindo dados de criação, modificação, acesso, localização, propriedades técnicas, estatísticas de uso e demais informações descritivas sobre arquivos, documentos ou sistemas;
r)Monitoramento Comportamental: Análise automatizada ou manual de padrões de acesso, navegação, utilização de recursos, frequência de login, tempo de permanência, interações realizadas e demais indicadores que permitam identificar comportamentos anômalos ou suspeitos;
s)Padrão de Acesso: Conjunto de características comportamentais e técnicas típicas de cada usuário, incluindo horários de acesso, dispositivos utilizados, localização geográfica, sequência de navegação, tempo de permanência e demais elementos que compõem sua identidade digital;
t)Plataforma: Ambiente digital integrado, incluindo websites, aplicações móveis, sistemas de gestão de aprendizagem (LMS), interfaces de usuário, bancos de dados, servidores, APIs, CDNs e toda a infraestrutura tecnológica utilizada para disponibilização, acesso e gerenciamento do EU, MÉDICO MILITAR 2026;
u)Propriedade Intelectual: Conjunto de direitos decorrentes da atividade intelectual nos campos industrial, científico, literário e artístico, abrangendo direitos autorais, direitos conexos, propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas), know-how, segredos industriais, direitos sui generis e demais modalidades de proteção;
v)Recursos de Segurança: Conjunto de medidas técnicas, administrativas e físicas implementadas para proteção da Plataforma, incluindo criptografia, firewalls, sistemas de detecção de intrusão, monitoramento de logs, backup de dados, controle de acesso, autenticação, autorização e auditoria;
w)Screen Recording: Técnica de captura digital que permite gravar, em formato de vídeo ou sequência de imagens, o conteúdo exibido na tela de um dispositivo, incluindo software de gravação de tela, aplicativos de streaming, extensões de navegador e qualquer outra ferramenta similar;
x)Sessão de Acesso: Período de tempo durante o qual um usuário permanece autenticado e ativo na Plataforma, iniciando-se com o login válido e encerrando-se com o logout, timeout automático ou encerramento forçado;
y)Sistema Automatizado: Qualquer programa, script, bot, robô, spider, crawler, scraper ou ferramenta automatizada capaz de interagir com a Plataforma sem intervenção humana direta, seja para coleta de dados, simulação de acessos ou execução de tarefas;
z)Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, conforme art. 5º, V, da Lei nº 13.709/2018;

aa)Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme art. 5º, X, da Lei nº 13.709/2018;
ab)Uso Indevido: Qualquer utilização da Plataforma ou do Conteúdo Protegido contrária às disposições deste Termo de Uso, à legislação vigente, aos princípios da boa-fé objetiva, ou que comprometa a segurança, integridade, funcionalidade ou finalidade dos serviços educacionais;
ac)Usuário/Aluno: Pessoa física, médico ou estudante de medicina, maior de idade e plenamente capaz, que adquire legitimamente o acesso ao EU, MÉDICO MILITAR 2026 mediante aceite deste Termo de Uso e cumprimento das condições estabelecidas;
ad)Vulnerabilidade: Fragilidade, falha ou deficiência em sistemas, processos, controles ou procedimentos que possa ser explorada por ameaças, resultando em comprometimento da segurança, privacidade ou funcionamento adequado da Plataforma;
ae)Watermark: Marca d’água digital, visível ou invisível, inserida no Conteúdo Protegido para identificação de propriedade, rastreamento de origem, prevenção de uso não autorizado e comprovação de autenticidade;
af)Web Scraping: Técnica automatizada de extração de dados de websites ou aplicações web, mediante uso de programas, scripts ou ferramentas especializadas que simulam a navegação humana para coleta sistemática de informações;
ag)Zero Trust: Modelo de segurança baseado no princípio de “nunca confiar, sempre verificar”, que requer autenticação e autorização contínua para todos os usuários, dispositivos e sistemas, independentemente de sua localização ou contexto de acesso;
ah)API (Application Programming Interface): Interface de programação de aplicações que permite comunicação e integração entre diferentes sistemas, aplicações ou serviços através de protocolos e padrões predefinidos;
ii) CDN (Content Delivery Network): Rede de distribuição de conteúdo geograficamente distribuída que melhora a performance, disponibilidade e segurança da entrega de conteúdo digital aos usuários finais;
aj)DRM (Digital Rights Management): Sistema de gestão de direitos digitais que controla o acesso, uso, modificação e distribuição de conteúdo digital protegido por direitos autorais;
ak)Hash: Função matemática que converte dados de entrada em uma sequência de caracteres de tamanho fixo, utilizada para verificação de integridade, autenticação e identificação única de arquivos ou informações;
al)Log: Registro cronológico de eventos, transações, acessos ou atividades realizadas em sistemas computacionais, utilizado para monitoramento, auditoria, troubleshooting e análise de segurança;
am)Token: Elemento de autenticação digital que representa credenciais de acesso, permissões ou direitos específicos, podendo ser temporário ou permanente, criptografado e único para cada usuário ou sessão;
an)VPN (Virtual Private Network): Rede privada virtual que cria conexão criptografada e segura entre dispositivos através da internet, permitindo acesso remoto a recursos de rede de forma protegida;

ao)Backup: Cópia de segurança de dados, arquivos, configurações ou sistemas, armazenada em local separado para permitir recuperação em caso de perda, corrupção ou incidente de segurança;
ap)Compliance: Conformidade com leis, regulamentos, normas, padrões, políticas internas e boas práticas aplicáveis às atividades desenvolvidas, incluindo aspectos legais, éticos, técnicos e operacionais;
aq)Endpoint: Ponto final de comunicação em uma rede, representando dispositivos, aplicações ou serviços que podem enviar ou receber dados através de conexões de rede;
ar)Firewall: Sistema de segurança que monitora e controla o tráfego de rede, permitindo ou bloqueando comunicações baseado em regras de segurança predefinidas;
as)Penetration Testing: Teste de invasão autorizado que simula ataques cibernéticos para identificar vulnerabilidades, falhas de segurança e possíveis pontos de entrada não autorizados em sistemas ou redes;
at)Phishing: Técnica de engenharia social que utiliza comunicações fraudulentas (e-mails, mensagens, websites) para enganar usuários e obter informações confidenciais, credenciais de acesso ou dados pessoais;
au)Ransomware: Tipo de malware que criptografa arquivos ou sistemas da vítima, exigindo pagamento de resgate para recuperação do acesso aos dados;
vv) Social Engineering: Engenharia social que explora fatores humanos e psicológicos para manipular pessoas e obter acesso não autorizado a informações, sistemas ou instalações físicas;
ww) Two-Factor Authentication (2FA): Método de autenticação que requer duas formas distintas de verificação de identidade antes de conceder acesso a sistemas ou dados;
xx) Whistleblowing: Processo de denúncia de irregularidades, violações éticas, ilegais ou prejudiciais realizadas por indivíduos dentro de organizações, protegido por legislação específica;
ay)Data Loss Prevention (DLP): Conjunto de estratégias, ferramentas e processos para prevenir, detectar e responder a vazamentos, perdas ou uso inadequado de dados sensíveis;
az)Incident Response: Processo estruturado para identificar, analisar, conter, erradicar e recuperar-se de incidentes de segurança cibernética, minimizando impactos e prevenindo reincidências.
3.DO INFOPRODUTO EU, MÉDICO MILITAR 2026

O infoproduto EU, MÉDICO MILITAR 2026 prepara médicos para concursos médicos de concursos de oficial médico das Forças Armadas.

3.1.O infoproduto EU, MÉDICO MILITAR 2026 é composto por:
a)Videobooks separados por módulos;
b)E-books;
c)Mapas mentais;
d)Questões;
e)Simulados;

3.2.Será ofertado como bônus:
a)Comunidade de avisos no WhatsApp.

3.3.O Usuário declara ciência que o infoproduto disponibilizado pelo MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA são estruturados de forma a atingir o melhor aproveitamento, de forma que poderão ser disponibilizados e entregues de forma modular e gradativa, ou seja, unidades ou módulos tornam- se disponível após um tempo determinado, entendido como ideal para o aprendizado do conteúdo daquela unidade, seguindo a prática já bem sucedida de ensino à distância (EaD) e que tal metodologia está dentro das expectativas de aprendizado e de utilização do Usuário, não constituindo causa para a desistência do contrato ou a interrupção de pagamento de valores porventura devidos.
3.3.O acesso ao EU, MÉDICO MILITAR 2026 é válido pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de confirmação de sua inscrição.
3.3.1O acesso limita-se exclusivamente ao conteúdo e funcionalidades disponibilizados no produto EU, MÉDICO MILITAR 2026, não abrangendo novos produtos, módulos ou cursos, que venham a ser lançados posteriormente à data da compra, salvo se expressamente contratado à parte.

3.4.O suporte se dará através da plataforma Hotmart;

3.5.Importante ressaltar que não serão respondidas questões a nível de emissão de opinião ou de consulta individual.

4.MODALIDADES DE ACESSO E CONTROLE DE SEGURANÇA

4.1.PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO

A liberação do acesso ao EU, MÉDICO MILITAR 2026 ocorrerá exclusivamente após:
(i) confirmação integral do pagamento pela plataforma intermediadora; (ii) validação técnica dos dados fornecidos; e (iii) autorização expressa da MEDPERÍCIA. As credenciais de acesso serão encaminhadas ao endereço eletrônico cadastrado, constituindo tal envio a única forma válida de comunicação para este fim.
4.2.COLETA OBRIGATÓRIA DE DADOS E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

4.2.1.INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Para habilitação e manutenção do acesso, a MEDPERÍCIA exigirá, obrigatoriamente, as seguintes informações pessoais:
a)Nome completo conforme documento oficial de identidade;
b)Número de inscrição no CPF com situação regularizada;
c)Endereço residencial completo com CEP válido;
d)Endereço de correio eletrônico ativo e verificado;
e)Números de telefone celular e fixo operacionais;
f)Número do registro profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou comprovante de matrícula em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
g)Documento oficial de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
h)Comprovante de residência atualizado (até 90 dias);
i)Dados biométricos quando tecnicamente disponível;
j)Quaisquer outras informações que a MEDPERÍCIA julgue necessárias para

verificação de identidade e prevenção à fraude.

4.2.2.VERIFICAÇÃO TÉCNICA RIGOROSA

A MEDPERÍCIA implementa sistema robusto de verificação que inclui: (i) validação cruzada de dados em bases oficiais; (ii) análise de consistência de informações fornecidas; (iii) verificação de autenticidade documental; (iv) consulta a bureaus de crédito e órgãos de proteção; (v) análise de risco comportamental; e (vi) verificação de sanções regulatórias e éticas.

4.2.3.RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES

O usuário responde civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados fornecidos, sendo obrigatória a comunicação imediata de qualquer alteração, sob pena de suspensão automática do acesso e adoção das medidas legais cabíveis.

4.3.POLÍTICA DE COOKIES E MONITORAMENTO DIGITAL

4.3.1.CONSENTIMENTO OBRIGATÓRIO

Ao acessar a Plataforma, o usuário consente, de forma livre, informada e inequívoca, com a utilização de cookies, web beacons, pixel tags, local storage, session storage e demais tecnologias de rastreamento implementadas pela MEDPERÍCIA e seus parceiros tecnológicos.

4.3.2.FINALIDADES DO MONITORAMENTO

Os recursos de monitoramento destinam-se a: (i) garantir funcionalidade adequada da Plataforma; (ii) personalizar a experiência educacional; (iii) coletar dados analíticos de uso; (iv) prevenir fraudes e uso indevido; (v) implementar medidas de segurança; (vi) cumprir obrigações legais; e (vii) exercer direitos em processos administrativos ou judiciais.
4.3.3.IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA

Constitui condição essencial para acesso à Plataforma a aceitação integral da política de cookies, sendo tecnicamente impossível a prestação dos serviços sem tal consentimento.

4.4.REGIME DE UNICIDADE E EXCLUSIVIDADE DE ACESSO

4.4.1.PERFIL ÚNICO OBRIGATÓRIO
É vedado ao usuário criar, manter ou utilizar múltiplos perfis, contas secundárias ou identidades alternativas na Plataforma, sendo permitido exclusivamente um perfil ativo por pessoa física, vinculado aos dados pessoais verificados.

4.4.2.CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ACESSO

O acesso ao EU, MÉDICO MILITAR 2026 possui as seguintes características inderrogáveis:
a)PERSONALÍSSIMO: Vinculado exclusivamente à identidade verificada do usuário;

b)INDIVIDUAL: Vedado qualquer compartilhamento, cessão ou transferência;
c)INTRANSFERÍVEL: Impossibilidade de transmissão a terceiros, ainda que por sucessão;
d)MONITORADO: Sujeito a vigilância técnica permanente;
e)REVOGÁVEL: Passível de suspensão ou cancelamento a exclusivo critério da MEDPERÍCIA.

4.4.3.RESPONSABILIDADE ABSOLUTA

O usuário assume responsabilidade integral por todos os acessos, atividades e operações realizadas através de suas credenciais, independentemente de ter conhecimento ou autorizado tais ações.

4.5.SISTEMA ANTI-FRAUDE E MONITORAMENTO DE SEGURANÇA

4.5.1.MONITORAMENTO TÉCNICO AVANÇADO

A MEDPERÍCIA implementa sistema de monitoramento que inclui:
a)Geolocalização em tempo real: Rastreamento de endereços IP, localização geográfica e análise de consistência locacional;
b)Fingerprinting digital: Identificação única de dispositivos através de características técnicas específicas;
c)Análise comportamental: Machine learning para detecção de padrões anômalos de navegação e utilização;
d)Monitoramento biométrico: Análise de padrões de digitação, movimentação do mouse e comportamento de scroll quando tecnicamente disponível;
e)Detecção de concorrência: Identificação automática de acessos simultâneos ou sobrepostos;
f)Análise de rede: Verificação de conexões VPN, proxy, Tor ou outras tecnologias de mascaramento;
g)Inteligência artificial: Algoritmos preditivos para identificação proativa de tentativas de fraude.

4.5.2.VEDAÇÕES TÉCNICAS ABSOLUTAS

É expressamente proibido, sob pena de suspensão imediata e adoção de medidas legais:
a)Acesso simultâneo através de múltiplos dispositivos, localizações ou sessões;
b)Compartilhamento de credenciais com terceiros, ainda que familiares;
c)Utilização de tecnologias de mascaramento (VPN, proxy, Tor);
d)Acesso através de redes corporativas ou institucionais compartilhadas;
e)Uso de dispositivos públicos, compartilhados ou de terceiros;
f)Implementação de ferramentas de automação, bots ou scripts;
g)Tentativas de burla dos sistemas de monitoramento e segurança;
h)Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

4.5.3.DETECÇÃO AUTOMÁTICA DE IRREGULARIDADES

O sistema identifica automaticamente as seguintes situações suspeitas:
a)Velocidade de navegação incompatível com leitura humana;
b)Padrões de clique e interação não orgânicos;
c)Acessos em horários ou frequências anômalas;
d)Utilização de dispositivos não registrados ou suspeitos;
e)Inconsistências entre localização declarada e detectada;
f)Tentativas de acesso a áreas restritas ou não autorizadas;
g)Comportamento de download massivo ou sistemático;
h)Indicadores técnicos de screen recording ou captura de conteúdo.

4.6.MEDIDAS PUNITIVAS E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS

4.6.1.GRADUAÇÃO DE SANÇÕES

Verificada qualquer irregularidade, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos, a MEDPERÍCIA aplicará, de forma automática e discricionária, as seguintes medidas progressivas:
a)Advertência técnica com registro permanente no histórico do usuário;
b)Suspensão temporária por período determinado pela MEDPERÍCIA;
c)Bloqueio de funcionalidades específicas da Plataforma;
d)Cancelamento definitivo do acesso sem restituição de valores;
e)Exclusão integral de dados e informações cadastrais;
f)Comunicação às autoridades competentes para apuração de ilícitos.

4.6.2.SUSPENSÃO CAUTELAR IMEDIATA

Em caso de suspeita fundamentada de fraude, uso indevido, obtenção de vantagem ilícita, violação de propriedade intelectual ou qualquer conduta contrária a estes Termos, a MEDPERÍCIA suspenderá cautelarmente o acesso, independentemente de notificação prévia, preservando-se o direito de:
a)Cancelar definitivamente o acesso sem devolução de valores pagos;
b)Promover cobrança de perdas e danos materiais e morais;
c)Exigir reparação integral por violação de propriedade intelectual;
d)Adotar medidas judiciais de busca e apreensão;
e)Comunicar irregularidades a órgãos reguladores e de fiscalização;
f)Exercer direito de regresso contra terceiros beneficiários.

4.6.3.IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO

O usuário reconhece expressamente que as medidas de segurança e sanções implementadas pela MEDPERÍCIA constituem exercício regular de direito, não gerando qualquer obrigação indenizatória, direito à restituição de valores ou reparação por danos alegadamente sofridos.

4.7.COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES E TRANSPARÊNCIA LEGAL

4.7.1.COLABORAÇÃO INSTITUCIONAL

A MEDPERÍCIA cooperará integralmente com autoridades competentes, fornecendo dados, informações, logs de acesso e demais elementos

necessários para investigação de irregularidades, independentemente de ordem judicial específica, quando amparada em legislação aplicável.

4.7.2.PRESERVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS

Todos os dados de acesso, logs de sistema, registros de atividade e informações comportamentais serão preservados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos para eventual utilização em procedimentos administrativos ou judiciais.

4.7.3.NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES

A MEDPERÍCIA notificará imediatamente órgãos competentes sobre situações que caracterizem:
a)Crimes contra a propriedade intelectual;
b)Fraudes eletrônicas ou estelionato digital;
c)Uso indevido de identidade de terceiros;
d)Violação de dados pessoais ou sistemas;
e)Condutas tipificadas na legislação penal ou civil.

4.8.AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TÉCNICA

4.8.1.DIREITO DE AUDITORIA

A MEDPERÍCIA reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo, auditoria técnica completa sobre a utilização da Plataforma, incluindo análise forense de dados, logs, padrões de acesso e comportamento digital.

4.8.2.OBRIGAÇÃO DE COOPERAÇÃO

O usuário obriga-se a cooperar integralmente com procedimentos de auditoria, fornecendo informações, esclarecimentos e acesso a equipamentos quando solicitado, sob pena de cancelamento imediato do acesso.

4.8.3.CUSTOS DE INVESTIGAÇÃO

Comprovada irregularidade ou má-fé do usuário, este responderá integralmente pelos custos de investigação, auditoria técnica, medidas judiciais e demais despesas incorridas pela MEDPERÍCIA.

5.RELAÇÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADES

5.1.NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL

5.1.1.CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO

A aquisição do EU, MÉDICO MILITAR 2026 estabelece relação de prestação de serviços educacionais, sendo o usuário contratante da MEDPERÍCIA, sem configurar vínculo societário, trabalhista, de representação, parceria ou associação de qualquer natureza.

5.1.2.VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO INSTITUCIONAL

O usuário não pode apresentar-se como representante, parceiro ou associado da MEDPERÍCIA, devendo atuar exclusivamente em nome próprio e por sua conta e risco na aplicação dos conhecimentos adquiridos.

5.1.3.AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

A MEDPERÍCIA não assegura nem garante aprovação em concursos ou resultados específicos, uma vez que o sucesso depende exclusivamente da dedicação, aplicação e características individuais do usuário.

5.2.RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.2.1.OBRIGAÇÕES GERAIS

O usuário é exclusivamente responsável pela utilização adequada da Plataforma, devendo observar estes Termos de Uso e a legislação aplicável.

5.2.2.VERACIDADE DOS DADOS

O usuário garante a veracidade e exatidão de todas as informações fornecidas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas, sendo válidas as comunicações enviadas aos contatos cadastrados.

5.2.3.SEGURANÇA DE ACESSO

Constitui responsabilidade do usuário:
a)Manter credenciais de acesso (login e senha) em sigilo absoluto;
b)Responder por todas as ações realizadas através de sua conta;
c)Manter ambiente tecnológico seguro e atualizado;
d)Utilizar ferramentas de proteção adequadas em seus dispositivos.

5.2.4.PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

O usuário compromete-se a:
a)Respeitar sigilo e confidencialidade de todas as informações acessadas;
b)Não armazenar, compartilhar, distribuir ou comercializar materiais da Plataforma;
c)Não utilizar informações de outros usuários para benefício próprio ou de terceiros;
d)Não gravar, reproduzir ou repassar conteúdos ou interações da comunidade;
e)Manter informações restritas exclusivamente aos participantes autorizados;
f)Ressarcir danos decorrentes de quebra de sigilo ou confidencialidade.

5.2.5.CONDUTA ÉTICA

O usuário deve manter cordialidade e colaboração, contribuindo para ambiente educacional saudável. O descumprimento resultará em advertência e, em caso de reincidência, exclusão definitiva sem reembolso.

5.3.EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA MEDPERÍCIA

5.3.1.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A MEDPERÍCIA atua como facilitadora educacional, não se responsabilizando por:
a)Não alcance de objetivos ou resultados esperados pelo usuário;
b)Comentários ou conteúdos gerados por usuários nas comunidades;
c)Danos diretos ou indiretos decorrentes de mau uso da Plataforma;
d)Incapacidade de acesso ou utilização dos serviços;
e)Interrupções de conexão, falhas técnicas ou problemas de hardware/software;
f)Transmissões incompletas ou defeituosas na internet.

5.3.2.RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO USUÁRIO

O usuário assume integralmente os riscos relacionados ao ambiente digital, incluindo segurança de dispositivos, qualidade de conexão e compatibilidade tecnológica.
5.4.POLÍTICA DE CONTEÚDO E COMUNICAÇÃO

5.4.1.CONTEÚDO AUTORIZADO

Nas comunidades disponibilizadas (WhatsApp, Telegram, área de membros), é permitido exclusivamente compartilhar conteúdo diretamente relacionado ao EU, MÉDICO MILITAR 2026, sendo vedado o desvirtuamento do propósito.

5.4.2.CESSÃO DE DIREITOS

Ao contribuir com conteúdo nas plataformas, o usuário outorga à MEDPERÍCIA direitos de gestão, uso e distribuição por prazo indeterminado, de forma gratuita e sem necessidade de aviso prévio.

5.4.3.MODERAÇÃO E REMOÇÃO

A MEDPERÍCIA pode analisar, monitorar e remover qualquer conteúdo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, por violação destes Termos ou uso inadequado.

5.4.4.CONTEÚDO PROIBIDO

É vedada a publicação de material:
a)Ameaçador, falso, fraudulento ou enganoso;
b)De caráter religioso, político ou discriminatório;
c)Difamatório, calunioso, injurioso ou ofensivo;
d)Violento, pornográfico, obsceno ou com linguagem vulgar;
e)Que incite discurso de ódio ou preconceito;

f)Publicitário ou promocional não autorizado.

5.4.5.VEDAÇÕES COMERCIAIS

É proibido utilizar canais de comunicação da MEDPERÍCIA para:
a)Prospecção de clientes ou divulgação comercial;
b)Promoção de produtos, serviços ou eventos;
c)Realização de quiz, enquetes ou atividades não autorizadas;
d)Qualquer finalidade diversa da troca educacional relacionada ao EU, MÉDICO MILITAR 2026.
A violação resultará em exclusão imediata de todas as plataformas, sem restituição de valores.

5.4.6.LINKS PARA TERCEIROS

A presença de links externos nos materiais não implica responsabilidade da MEDPERÍCIA sobre conteúdo, políticas ou práticas de sites de terceiros. Recomenda-se verificar termos de uso e políticas de privacidade antes da utilização.

5.4.7.PROTEÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS

O usuário compromete-se a não violar direitos de terceiros (imagem, voz, honra, privacidade, direitos autorais), respondendo integralmente por seus atos e por ações de terceiros praticadas em seu nome.

5.4.8.VEDAÇÃO DE GRUPOS PARALELOS

É expressamente proibida a criação de grupos paralelos de comunicação (WhatsApp, Telegram, redes sociais), sob pena de exclusão imediata e definitiva, sem reembolso financeiro.

6.POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1.CONTROLADOR DE DADOS E COMPROMISSO FUNDAMENTAL

A MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA atua como controladora dos dados pessoais coletados, comprometendo-se a processar as informações e dados pessoais dos usuários em rigorosa conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), utilizando os dados fornecidos prioritariamente para os cursos e produtos educacionais da MEDPERÍCIA.

6.2.CONSENTIMENTO E BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO

6.2.1.CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E INFORMADO

Ao aceitar este Termo de Uso, o usuário consente de forma livre, informada e inequívoca que a MEDPERÍCIA realize o tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não, disponibilizados em razão da aquisição do EU, MÉDICO MILITAR 2026, em conformidade com os artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018.

6.2.2.BASES LEGAIS COMPLEMENTARES

Além do consentimento, o tratamento fundamenta-se nas seguintes bases legais:
a)Execução de contrato – Art. 7º, V, da LGPD para prestação dos serviços educacionais do EU, MÉDICO MILITAR 2026;
b)Cumprimento de obrigação legal – Art. 7º, II, da LGPD para obrigações fiscais, tributárias e regulatórias;
c)Legítimo interesse – Art. 7º, IX, da LGPD para prevenção à fraude, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços educacionais;
d)Exercício regular de direitos – Art. 7º, VI, da LGPD em processos administrativos e judiciais;
e)Proteção do crédito – Art. 7º, X, da LGPD para análise de risco e cobrança.

6.2.3.FINALIDADES PRIORITÁRIAS DO TRATAMENTO

Os dados pessoais serão tratados prioritariamente para:
a)Prestação dos serviços educacionais do EU, MÉDICO MILITAR 2026;
b)Personalização da experiência de aprendizagem;
c)Comunicação institucional sobre cursos e produtos da MEDPERÍCIA;
d)Suporte técnico e pedagógico aos usuários;
e)Prevenção à fraude e garantia de segurança;
f)Cumprimento de obrigações contratuais e legais;
g)Exercício de direitos da MEDPERÍCIA em procedimentos legais.

6.3.POLÍTICA DE RETENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE DADOS

6.3.1.PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DIFERENCIADOS

A MEDPERÍCIA conservará os dados fornecidos pelo usuário observando os seguintes critérios:
a)Dados contratuais essenciais: Pelo período necessário à prestação dos serviços educacionais e por até 5 (cinco) anos após o término do acesso, para uso exclusivo da MEDPERÍCIA;
b)Dados para comunicação: Até revogação do consentimento pelo titular ou por 2 (dois) anos de inatividade;
c)Dados fiscais e tributários: Conforme prazos estabelecidos na legislação aplicável;
d)Logs de segurança: Por 2 (dois) anos para investigação de fraudes e incidentes;
e)Dados para exercício de direitos: Pelo prazo prescricional aplicável.

6.3.2.CONSERVAÇÃO PARA FINS LEGÍTIMOS

Independentemente dos prazos acima, a MEDPERÍCIA poderá conservar dados pelo tempo necessário para:
a)Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b)Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
c)Proteção do crédito conforme legislação específica;

d)Até solicitação de eliminação pelo titular, observadas as limitações legais.

6.4.COMPARTILHAMENTO CONTROLADO COM TERCEIROS

6.4.1.PRINCÍPIO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO

O acesso aos dados pessoais dos usuários é vedado a terceiros não autorizados, sendo permitido exclusivamente nas seguintes hipóteses controladas:
a)Prestadores de serviços técnicos essenciais (hospedagem, pagamento, analytics) mediante contratos específicos;
b)Plataformas educacionais parceiras quando necessário à prestação dos serviços do EU, MÉDICO MILITAR 2026;
c)Autoridades competentes quando exigido por determinação legal ou judicial;
d)Parceiros comerciais mediante consentimento específico do usuário;
e)Terceiros autorizados pelo titular para finalidades específicas.

6.4.2.SALVAGUARDAS CONTRATUAIS

Todos os terceiros autorizados submetem-se a:
a)Cláusulas específicas de proteção de dados e confidencialidade;
b)Limitação de finalidades ao estritamente necessário;
c)Obrigações de segurança compatíveis com a LGPD;
d)Responsabilidade solidária por danos causados.

6.5.TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL SEGURA

6.5.1.AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA
O usuário autoriza expressamente a transferência de dados pessoais para países que ofereçam grau de proteção adequado ou mediante implementação de salvaguardas apropriadas, conforme arts. 33 e 34 da LGPD, exclusivamente para finalidades relacionadas aos serviços educacionais da MEDPERÍCIA.

6.5.2.GARANTIAS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL

As transferências observarão:
a)Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
b)Certificações internacionais de proteção de dados;
c)Políticas corporativas de privacidade adequadas;
d)Finalidades limitadas aos serviços do EU, MÉDICO MILITAR 2026.

6.6.DIREITOS DO TITULAR E LIMITAÇÕES LEGAIS

6.6.1.EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

O titular pode exercer gratuitamente os direitos previstos no art. 18 da LGPD mediante solicitação fundamentada através dos canais oficiais de atendimento, incluindo:
a)Confirmação da existência de tratamento;
b)Acesso aos dados pessoais tratados;

c)Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d)Anonimização, bloqueio ou eliminação quando aplicável;
e)Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
f)Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
g)Informações sobre compartilhamento com terceiros;
h)Revogação do consentimento quando aplicável.

6.6.2.LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS

O exercício de direitos observará as limitações previstas nos arts. 18, §§ 3º e 4º, e 20 da LGPD, especialmente quando:
a)Comprometer segurança e sigilo comercial ou industrial da MEDPERÍCIA;
b)For incompatível com a finalidade de sua coleta;
c)Violar direitos e liberdades de terceiros;
d)For tecnicamente impossível considerando custos e esforços desproporcionais;
e)Contrariar o exercício regular de direitos da MEDPERÍCIA;
f)Afetar cumprimento de obrigação legal pela MEDPERÍCIA.

6.7.ELIMINAÇÃO SEGURA E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS
6.7.1.MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO

A eliminação de dados observará procedimentos técnicos que impossibilitem recuperação ou reconstrução das informações, incluindo:
a)Apagamento criptográfico de chaves de criptografia;
b)Sobrescrita múltipla em dispositivos de armazenamento;
c)Destruição física de mídias quando aplicável;
d)Certificação de eliminação por terceiros especializados quando relevante.

6.7.2.DADOS RESIDUAIS E BACKUP

Dados em sistemas de backup serão eliminados no próximo ciclo programado, observando-se as limitações técnicas e os prazos de retenção estabelecidos.

6.8.ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

6.8.1.IDENTIFICAÇÃO E CONTATO

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da MEDPERÍCIA pode ser contatado através do e-mail: [email protected] para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais e exercício de direitos.
6.8.2.ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

O DPO atua como:
a)Canal de comunicação entre titular, controlador e ANPD;
b)Orientador interno sobre práticas de proteção de dados;
c)Responsável por treinamentos de conscientização;
d)Gestor de solicitações de exercício de direitos;

e)Ponto focal para investigação de incidentes envolvendo dados pessoais.

6.9.TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO

6.9.1.INFORMAÇÕES CLARAS E ACESSÍVEIS

A MEDPERÍCIA compromete-se a manter comunicação transparente sobre:
a)Práticas de tratamento de dados pessoais;
b)Finalidades específicas e bases legais utilizadas;
c)Terceiros autorizados ao compartilhamento;
d)Prazos de retenção aplicáveis;
e)Direitos dos titulares e procedimentos para exercício;
f)Medidas de segurança implementadas;
g)Atualizações relevantes nesta Política de Privacidade.

6.9.2.CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS

Informações sobre privacidade e proteção de dados estão disponíveis através:
a)Portal oficial da MEDPERÍCIA na internet;
b)E-mail específico do Encarregado de Proteção de Dados;
c)Canais de atendimento da plataforma Hotmart;
d)Comunicações diretas quando necessárias por lei.

7.SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO CIBERNÉTICA

7.1.GOVERNANÇA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1.1.POLÍTICA DE SEGURANÇA CORPORATIVA

A MEDPERÍCIA implementa programa abrangente de segurança da informação baseado em frameworks reconhecidos, estabelecendo controles técnicos, administrativos e físicos para proteção dos ativos informacionais relacionados ao EU, MÉDICO MILITAR 2026 e dados dos usuários.

7.1.2.CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

As informações são classificadas conforme criticidade:
a)PÚBLICAS: Informações de marketing e institucionais;
b)INTERNAS: Procedimentos operacionais e administrativos;
c)CONFIDENCIAIS: Dados de usuários e informações comerciais;
d)RESTRITAS: Propriedade intelectual e dados estratégicos.

7.2.MEDIDAS TÉCNICAS DE PROTEÇÃO

7.2.1.CONTROLES DE SEGURANÇA IMPLEMENTADOS

a)Criptografia: Dados em trânsito e em repouso protegidos por algoritmos AES-256;
b)Controle de acesso: Autenticação multifator e princípio do menor privilégio;

c)Monitoramento contínuo: SIEM e SOC para detecção de anomalias 24/7;
d)Segmentação de rede: Isolamento de ambientes críticos e DMZ;
e)Backup automatizado: Cópias de segurança criptografadas e testadas regularmente;
f)Patch management: Atualizações de segurança aplicadas sistematicamente.

7.2.2.PROTEÇÃO CONTRA AMEAÇAS AVANÇADAS

Implementação de soluções de:
a)Endpoint Detection and Response (EDR) nos dispositivos críticos;
b)Web Application Firewall (WAF) para proteção de aplicações;
c)DDoS Protection para garantia de disponibilidade;
d)Threat Intelligence para identificação proativa de ameaças.

7.3.GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

7.3.1.PROCEDIMENTOS DE RESPOSTA

A MEDPERÍCIA mantém plano estruturado de resposta a incidentes contemplando:
a)Identificação e classificação de incidentes por criticidade;
b)Contenção imediata para limitação de danos;
c)Investigação forense quando tecnicamente viável;
d)Recuperação coordenada dos sistemas afetados;
e)Comunicação adequada às partes interessadas;
f)Lições aprendidas para melhoria contínua.

7.3.2.NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DADOS

Incidentes envolvendo dados pessoais serão comunicados à ANPD e aos titulares conforme prazos e critérios estabelecidos nos art. 48 da LGPD, priorizando a proteção dos usuários do EU, MÉDICO MILITAR 2026.

7.4.CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO

7.4.1.PLANO DE CONTINUIDADE

Estabelecimento de procedimentos para manutenção de operações críticas em situações de emergência, incluindo:
a)Análise de impacto nos negócios (BIA);
b)Estratégias de recuperação por criticidade de sistemas;
c)Sites alternativos para processamento de dados;
d)Testes periódicos de procedimentos de recuperação.

7.4.2.ACORDOS DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

Definição de métricas de disponibilidade:
a)Plataforma principal: 99,5% de up time mensal;
b)Tempo de recuperação: RTO de 4 horas para sistemas críticos;

c)Ponto de recuperação: RPO de 1 hora para dados transacionais.

7.5.AUDITORIA E CONFORMIDADE

7.5.1.MONITORAMENTO E LOGS

Manutenção de registros detalhados de:
a)Acessos e autenticações de usuários e administradores;
b)Modificações em sistemas críticos e configurações;
c)Transferências de dados sensíveis ou confidenciais;
d)Tentativas de violação e eventos de segurança;
e)Atividades administrativas e mudanças de privilégios.

7.5.2.AUDITORIAS INDEPENDENTES

Realização de avaliações periódicas por terceiros especializados, incluindo:
a)Testes de penetração em aplicações e infraestrutura;
b)Avaliação de conformidade com frameworks de segurança;
c)Revisão de políticas e procedimentos implementados;
d)Validação de controles técnicos e administrativos.

7.6.CONSCIENTIZAÇÃO

Os usuários comprometem-se a:
a)Reportar imediatamente suspeitas de violação de segurança;
b)Não tentar acessar informações ou sistemas não autorizados;
c)Cooperar integralmente com investigações de segurança;
d)Manter confidencialidade sobre vulnerabilidades identificadas.

8.ASPECTOS FINANCEIROS E MODALIDADES DE PAGAMENTO

8.1.NATUREZA ONEROSA E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

8.1.1.CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO

A aquisição do EU, MÉDICO MILITAR 2026 constitui prestação de serviços educacionais de natureza onerosa, processada exclusivamente através de plataformas especializadas de pagamento devidamente licenciadas e regulamentadas.

8.1.2.MODALIDADES DE PAGAMENTO AUTORIZADAS

São aceitas as seguintes modalidades de pagamento, conforme disponibilidade técnica da plataforma intermediadora:
a)Cartão de crédito – Nacional e internacional, em conformidade com padrões PCI DSS;
b)PayPal – Mediante conta verificada e em conformidade com políticas da PayPal;
c)Conta Hotmart – Utilizando saldo disponível na plataforma;
d)Boleto bancário – Emitido por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central;

e)PIX – Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil;
f)Outras modalidades que venham a ser disponibilizadas pela plataforma intermediadora.

8.2.POLÍTICA DE PREÇOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

8.2.1.VARIAÇÃO DE PREÇOS E VINCULAÇÃO CONTRATUAL

O valor do EU, MÉDICO MILITAR 2026 pode variar conforme turma, modalidade de oferta e estratégia comercial da MEDPERÍCIA, ficando o usuário vinculado ao preço específico da oferta aderida, conforme detalhado no momento da contratação.
8.2.2.DIREITO DE ALTERAÇÃO DE PREÇOS

A MEDPERÍCIA reserva-se o direito de:
a)Estabelecer, alterar ou revisar preços de futuros lançamentos;
b)Modificar modalidades de pagamento oferecidas;
c)Criar ou descontinuar promoções e descontos;
d)Implementar políticas comerciais conforme necessidades de mercado;
e)Nunca alterar o valor já contratado pelo usuário durante a vigência de seu acesso.

8.2.3.TRANSPARÊNCIA DE PREÇOS

Todas as condições financeiras serão claramente informadas antes da finalização da compra, incluindo:
a)Valor total do infoproduto;
b)Condições de parcelamento quando disponível;
c)Encargos financeiros aplicáveis;
d)Taxas de terceiros quando existentes;
e)Prazo de acesso correspondente ao valor pago.

8.3.PROCESSAMENTO E CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTOS

8.3.1.CONFIRMAÇÃO AUTOMÁTICA

A confirmação do pagamento ocorrerá automaticamente conforme políticas e prazos da plataforma intermediadora, variando conforme a modalidade utilizada:
a)Cartão de crédito: Confirmação imediata ou em até 2 dias úteis;
b)PIX: Confirmação em tempo real;
c)Boleto bancário: Em até 3 dias úteis após compensação;
d)PayPal: Conforme política específica da PayPal;
e)Outras modalidades: Conforme prazos específicos de cada meio.

8.3.2.LIBERAÇÃO DE ACESSO

O acesso ao EU, MÉDICO MILITAR 2026 será liberado exclusivamente após:
a)Confirmação integral do pagamento pela plataforma;
b)Validação antifraude automatizada;

c)Verificação de dados do usuário quando aplicável;
d)Processamento técnico das credenciais de acesso.

8.3.3.FALHAS NO PROCESSAMENTO

Em caso de falha no processamento do pagamento:
a)O usuário será notificado imediatamente através dos canais cadastrados;
b)Nova tentativa poderá ser realizada sem custos adicionais;
c)Suporte técnico estará disponível através da plataforma intermediadora;
d)Reembolso automático ocorrerá quando tecnicamente aplicável.

8.4.DOCUMENTAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

8.4.1.EMISSÃO DE NOTA FISCAL

A nota fiscal referente à aquisição do EU, MÉDICO MILITAR 2026 será emitida automaticamente em até 7 (sete) dias corridos após confirmação do pagamento, observando-se:
a)Dados cadastrais fornecidos pelo usuário no ato da compra;
b)Envio por e-mail para o endereço eletrônico cadastrado;
c)Valor correspondente ao infoproduto adquirido;
d)Exclusão de encargos financeiros de parcelamento quando aplicável;
e)Conformidade tributária com legislação vigente.

8.4.2.RESPONSABILIDADE PELOS DADOS FISCAIS

O usuário é exclusivamente responsável por:
a)Fornecer dados corretos para emissão da nota fiscal;
b)Informar alterações em dados fiscais quando necessário;
c)Conservar documento fiscal para fins legais;
d)Cumprir obrigações tributárias aplicáveis;
e)Comunicar inconsistências em até 30 dias da emissão.

8.4.3.SEGUNDA VIA E CORREÇÕES

Solicitações de segunda via ou correções em notas fiscais:
a)Devem ser realizadas através dos canais oficiais de atendimento;
b)Serão atendidas em até 15 dias úteis da solicitação;
c)Poderão ser recusadas quando tecnicamente inviáveis;
d)Não geram direito a alteração de valores ou condições contratuais.

8.5.GESTÃO DE CÓDIGOS PROMOCIONAIS E DESCONTOS

8.5.1.CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

A MEDPERÍCIA pode criar códigos promocionais observando:
a)Finalidades específicas e público-alvo determinado;
b)Condições de uso claramente estabelecidas;
c)Prazos de validade limitados;

d)Quantidade restrita de utilizações;
e)Auditoria permanente de uso e aplicação.

8.5.2.CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Os códigos promocionais devem ser utilizados:
a)Exclusivamente pelo destinatário autorizado;
b)Dentro do prazo de validade estabelecido;
c)Para a finalidade específica prevista;
d)Uma única vez por usuário, salvo disposição contrária;
e)Em conformidade com todas as condições estabelecidas.

8.5.3.VIOLAÇÕES E CANCELAMENTOS

O código promocional será automaticamente cancelado quando verificado:
a)Transferência ou venda não autorizada;
b)Uso por pessoa não autorizada;
c)Aplicação indevida ou fora das condições;
d)Fraude ou má-fé na utilização;
e)Violação de qualquer condição estabelecida.

8.5.4.CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO

A utilização indevida de códigos promocionais resultará em:
a)Cancelamento imediato do desconto aplicado;
b)Cobrança da diferença de valores;
c)Suspensão do acesso até regularização;
d)Exclusão de promoções futuras;
e)Medidas legais quando configurar fraude.

8.6.INADIMPLÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA

8.6.1.CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA

Constitui inadimplência o não pagamento de qualquer parcela na data de vencimento, independentemente de valor ou circunstância, resultando automaticamente em:
a)Bloqueio cautelar do acesso à Plataforma;
b)Suspensão de funcionalidades até regularização;
c)Incidência de encargos conforme contratado;
d)Comunicação formal ao usuário inadimplente.

8.6.2.PROCEDIMENTOS GRADUAIS DE COBRANÇA

Em caso de inadimplência, serão adotadas as seguintes medidas progressivas:
a)Notificação imediata por e-mail e/ou SMS;
b)Prazo de 5 dias úteis para regularização espontânea;
c)Bloqueio parcial de funcionalidades não essenciais;
d)Prazo adicional de 10 dias para acordo;
e)Medidas executivas conforme legislação aplicável.

8.6.3.ENCARGOS E CONSEQUÊNCIAS

A inadimplência acarretará:
a)Juros de mora de 1% ao mês ou fração;
b)Multa compensatória de 2% sobre o valor em atraso;
c)Correção monetária pelo IPCA ou índice substituto;
d)Protesto do título quando aplicável;
e)Inclusão em órgãos de proteção ao crédito;
f)Cobrança judicial das quantias devidas.

8.6.4.REGULARIZAÇÃO E REATIVAÇÃO

Para regularização da situação:
a)Pagamento integral do débito com encargos;
b)Confirmação do pagamento pela plataforma;
c)Reativação em até 48 horas após confirmação;
d)Não extensão automática do prazo de acesso suspenso;
e)Manutenção do cronograma original de vencimento.

8.6.5.RESPONSABILIDADE INTEGRAL

O usuário permanece responsável pelo pagamento integral do valor contratado, independentemente de:
a)Utilização efetiva da Plataforma;
b)Conclusão dos módulos disponibilizados;
c)Aprovação em concursos ou resultados obtidos;
d)Suspensão por inadimplência ou outros motivos;
e)Circunstâncias pessoais supervenientes.

8.7.CHARGEBACK E CONTESTAÇÕES

8.7.1.POLÍTICA DE CHARGEBACK

Em caso de chargeback ou contestação de cartão:
a)Investigação imediata da transação contestada;
b)Fornecimento de evidências às instituições financeiras;
c)Defesa técnica fundamentada da cobrança;
d)Bloqueio cautelar do acesso quando aplicável;
e)Recuperação de valores quando procedente.

8.7.2.RESPONSABILIDADE POR CONTESTAÇÕES INDEVIDAS

O usuário que realizar contestação indevida:
a)Responderá integralmente por custos e prejuízos;
b)Terá acesso bloqueado permanentemente;
c)Será incluído em lista de risco da MEDPERÍCIA;
d)Estará sujeito a medidas judiciais cabíveis;
e)Arcará com honorários advocatícios e custas.

8.9.COMPLIANCE FINANCEIRO E REGULAMENTÁRIO

8.9.1.CONFORMIDADE NORMATIVA

A MEDPERÍCIA observa rigorosamente:
a)Regulamentações do Banco Central sobre meios de pagamento;
b)Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
c)Código de Defesa do Consumidor em transações;
d)LGPD para proteção de dados financeiros;
e)Regulamentações tributárias aplicáveis;
f)Normas das bandeiras de cartão e operadoras.

8.9.2.RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA

A MEDPERÍCIA recomenda que os usuários:
a)Verifiquem a legitimidade de e-mails de cobrança;
b)Utilizem conexões seguras para pagamentos;
c)Mantenham atualizados sistemas e antivírus;
d)Não compartilhem dados financeiros por e-mail ou telefone;
e)Reportem imediatamente transações suspeitas;
f)Leiam as políticas de privacidade das plataformas utilizadas.

9.DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES – GARANTIA INCONDICIONAL

O MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA garante o direito ao arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, podendo o usuário desistir, incondicionalmente, do infoproduto EU, MÉDICO MILITAR 2026 pelo prazo de 7 (sete) dias. Portanto, em caso de arrependimento, você poderá solicitar a devolução integral do valor efetivamente pago em até 07 (sete) dias, a contar da data de aquisição do infoproduto EU, MÉDICO MILITAR 2026.
9.1.Caso o aluno/usuário queira cancelar o seu acesso ao infoproduto no período previsto no caput desta cláusula, o reembolso será integral, mediante solicitação através da plataforma Hotmart.
9.2.Após o prazo indicado no caput desta cláusula, o MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA não efetuará reembolso sob hipótese alguma.
9.3.Solicitado o reembolso dos valores dentro do prazo disposto no item 11 deste termo, este será efetivado por meio da plataforma responsável pela intermediação dos pagamentos, de modo que o prazo para a devolução ocorrerá de acordo com política desta ou de acordo com a política de estorno da própria operadora do cartão de crédito, no valor efetivamente pago pelo aluno/usuário, tendo em vista a possibilidade de aquisição com desconto prevista no item 10.3.
9.3.1.AO ACEITAR O PRESENTE TERMO, O ALUNO/USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE O MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA É RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR NOMINAL DO CURSO, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS (JUROS, MULTA, ETC.) DECORRENTES DO PARCELAMENTO, POIS TAIS ENCARGOS SÃO RETIDOS/FATURADOS PELA PLATAFORMA DE PAGAMENTO, NÃO SENDO REPASSADOS E NEM BENEFICIANDO O MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA, RAZÃO PELA QUAL CASO APÓS UM PEDIDO DE CANCELAMENTO/REEMBOLSO O ALUNO/USUÁRIO NÃO RECEBA A DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO PARCELAMENTO, O PEDIDO DE REEMBOLSO DEVE SER RESOLVIDO JUNTO A PLATAFORMA DE PAGAMENTO, SENDO

O MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
9.4.Caso o aluno/usuário tenha realizado o pagamento diretamente para a conta do MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA, o reembolso de valores ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis, a contar da data da solicitação.
9.5.O EU, MÉDICO MILITAR 2026 é de uso pessoal e intransferível. Portanto, em caso de morte do aluno/usuário, o infoproduto não poderá ser transferido a terceiros, ainda que herdeiros, nem haverá a devolução dos valores pagos, sendo o acesso e/ou conta do de cujus deletados.
10.CONSENTIMENTOS

Ao aceitar o presente termo e adquirir o acesso ao EU, MÉDICO MILITAR 2026, o aluno/usuário autoriza o MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA a utilizar qualquer conteúdo seu que possua, incluindo depoimentos, contribuições, participações e insights, seja através de vídeo, áudio, texto, imagens ou outro material ou conteúdo que o aluno/usuário publicar nas plataformas vinculadas o EU, MÉDICO MILITAR 2026, para reproduzir, publicar e distribuir em qualquer mídia, de forma gratuita e isenta de royalties.
11.1.Qualquer necessidade de divulgação de vídeo ou imagens, não englobados por este termo de uso, o MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA sempre solicitará novo consentimento ao aluno/usuário, reservado o direito de remover qualquer conteúdo ou parte de conteúdo mencionado neste item 13, a qualquer momento, desde que solicitado previamente pelo aluno/usuário.
11.2.O aluno/usuário autoriza, à título gratuito, o uso de sua imagem (seja através de textos, fotos(s), vídeos, áudios e qualquer outra fonte), para ilustrar vídeos, comerciais de Tv, plataformas digitais, inclusive sites e redes sociais peças publicitárias e promocionais, reunidas ou não em campanhas, de caráter comercial e institucional, destinadas a divulgação de produtos, nomes, marcas, serviços ou qualquer outra denominação ou atividade ligada o EU, MÉDICO MILITAR 2026.
12.DIREITOS AUTORAIS

Todos os direitos relativos ao EU, MÉDICO MILITAR 2026, bem como o seu pré- lançamento, conteúdos produzidos direta ou indiretamente, materiais, ferramentas, videobooks, informações e toda a estratégia que compõe o infoproduto mencionado, são de propriedade exclusiva do MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA.
12.1.O conteúdo do MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA é protegido pela Lei de direitos autorais e de propriedade intelectual.
12.2.É proibido usar, copiar, compartilhar, reproduzir, exibir publicamente, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, licenciar, alugar, vender, explorar e fazer engenharia reversa, total ou parcialmente, de qualquer conteúdo do EU, MÉDICO MILITAR 2026 sem o consentimento prévio e expresso do MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA.
12.3.Qualquer uso não autorizado do conteúdo do MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual, passível de indenização.

12.4.A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. de 101 a 110 da Lei n. 9.610/1998 – Lei dos Direitos Autorais), além da exclusão do EU, MÉDICO MILITAR 2026.

13.PROPRIEDADE INTELECTUAL

O MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA garante que todos os direitos, títulos e interesses (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, e outros de propriedade intelectual) sobre os infoprodutos e lançamentos, presenciais ou virtuais, disponibilizados por ela, permanecerão sob titularidade da mesma, sendo vedado o uso, integral ou parcial, oneroso ou gratuito dos nossos conteúdos sem autorização formal por escrito, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
13.1.o aluno/usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdos do MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA ao ter acesso ao EU, MÉDICO MILITAR 2026.
13.2.É PROIBIDO QUE O ALUNO/USUÁRIO FAÇA O DOWNLOAD DO CONTEÚDO COM O INTUITO DE ARMAZENÁ-LO EM BANCO DE DADOS PARA OFERECER PARA TERCEIRO OU USO PRÓPRIO. VEDA-SE, TAMBÉM, QUE O CONTEÚDO DISPONIBILIZADO PELO MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA SEJA USADO PARA CRIAR UMA BASE DE DADOS OU UM SERVIÇO QUE POSSA CONCORRER DE QUALQUER MANEIRA COM O NEGÓCIO DESTA.
14.VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL/DIREITO DA PERSONALIDADE

Denúncias sobre a infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na aplicação devem ser encaminhadas por meio do e-mail: [email protected]
14.1.Caso alguém entenda que algum comentário ou vídeo de aluno/usuário publicado viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade, poderá enviar uma reclamação por meio do e- mail: [email protected]
14.2.o MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA poderá, mas não estará obrigada, a remover o conteúdo denunciado, dando ciência ao Notificante e comunicando a medida para o aluno/usuário, nos termos da legislação vigente.
15.ATUALIZAÇÕES DO TERMO DE USO

O MEDPERÍCIA EDUCACIONAL E SOLUÇÕES LTDA se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso sempre que for necessário para garantir a funcionalidade, aprimoramentos e atualizações dos cursos/produtos oferecidos.
15.1.Estes Termos de Uso sempre contarão com a indicação da data de atualização ou versão atual.
15.2.Caso sejam feitas alterações relevantes nestes Termos de Uso, o aluno/usuário será informado para declarar seu conhecimento e consentimento.
15.3.Caso o aluno/usuário não mantenha seus dados atualizados, o e-mail enviado com a atualização dos Termos de Uso será dado como válido, recebido e aceito pelo aluno/usuário.

15.4.Quaisquer tolerâncias ou concessões, quando não manifestadas por escrito, não constituirão precedentes invocáveis pelo aluno/usuário e não terão a virtude de alterar as obrigações estipuladas nestes Termos de Uso.

16.NOSSA COMUNICAÇÃO

Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato pela plataforma Hotmart.

17.DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Antes de recorrer a qualquer órgão externo de proteção ao direito do consumidor, o aluno/usuário se compromete a tentar resolver qualquer desacordo, reclamação ou insatisfação diretamente com a Empresa, por meio dos canais de suporte e comunicação disponibilizados para tal fim.
17.1 O aluno/usuário deverá iniciar este processo de resolução de conflitos entrando em contato com o suporte da Empresa, descrevendo detalhadamente a natureza da reclamação ou do problema enfrentado.
17.2.A Empresa se compromete a fornecer uma resposta oportuna e razoável à reclamação do aluno/usuário em até 72 horas úteis, buscando resolver a questão da melhor forma possível, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
17.3.O aluno/usuário concorda em agir de boa-fé durante todo o processo de resolução de conflitos, fornecendo informações precisas e cooperando com a Empresa para encontrar uma solução mutuamente aceitável.
17.4.O aluno/usuário reconhece a importância da comunicação eficaz e da busca de soluções amigáveis como meio de promover a efetividade moral e a confiança nas relações de consumo.
18.LEI APLICÁVEL / FORO

O Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
18.1.Fica eleito o Foro da Comarca Recife/PE como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Com a concordância do aluno/usuário, estes termos regerão a relação contratual estabelecida entre as partes.
Recife/PE, 18 de janeiro de 2026.

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